O MEI precisa seguir as diretrizes do regime tributário para não colocar o negócio em risco

Ser um MEI – microempreendedor individual– é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema possa funcionar. Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves e colocar a vida profissional, financeira e empresarial em risco. Por isso, o Portal Contábeis separou três infrações que um MEI não pode cometer. Confira:

Contratar funcionários sem registro
Por regra, o microempreendedor individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo. Entretanto, alguns MEIs contratam mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso burla as regras do sistema e abre margem para punições ao profissional por parte da Receita Federal e do Governo.

Inclusive, é comum acontecer de algum funcionário não registrado impetrar uma ação trabalhista. Neste caso, o MEI perde a ação judicial e ainda sofre as devidas punições, como ser desenquadrado do regime.

Omitir receitas
O MEI tem um limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso fature mais que esse valor, ele se desenquadra desse regime tributário e passa a se enquadrar no Simples Nacional.

Além disso, existe um limite de R$ 40 mil que obriga o MEI a declarar seu faturamento, caso o ultrapasse. Para ludibriar o limite, alguns profissionais escondem parte do rendimento para parecer que receberam menos durante o ano, o que é um procedimento inadequado.

Devido ao cruzamento de dados realizado pelo Governo, o microempreendedor pode ser descoberto e pagar uma multa que varia de 75% a 250% do valor omitido.

Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já sendo MEI
Uma das regras básicas do MEI é que ele é um microempreendedor individual, ou seja, o governo o
reconhece como uma pessoa que trabalha majoritariamente sozinha e que está lutando para tentar ganhar seu dinheiro.

Portanto, não faz sentido que alguém que se declara MEI tenha 50% de sociedade em uma empresa que fatura R$ 4,5 milhões no ano, por exemplo.

Para evitar situações do tipo, a regra do MEI é simples: não dá para ser um microempreendedor individual e ter, ao mesmo tempo, outra empresa em seu nome. Por isso, nesse caso, só é permitido um CNPJ ligado ao profissional.

Entretanto, alguns MEIs, por diversos motivos, abrem outra empresa ou adquirem participação societária em outro empreendimento. Seja qual for a razão, essa é uma infração grave que pode gerar punições, como a exigência de se enquadrar ao ME e pagar os impostos equivalentes.

Fonte: Marcelle Luperini / Portal Tributário (www.contabeis.com.br)