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De Olho no Imposto


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DÚVIDAS MAIS COMUNS

 Quero ter acesso à tabela do IBPT, como eu faço?
É simples, basta acessar o endereço www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto. 

Passo a passo:
1º: Acesse: www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto. 
2º: Preencha corretamente o cadastro para ter acesso ao conteúdo destinado à automação comercial. A partir do cadastro você será avisado sobre atualizações e alíquotas e do manual.
Até o dia 14/06/2013 estará disponível a busca online, destinada à pesquisas do cidadão. Nela será possível pesquisar produtos e serviços por nome comercial de produtos. 
Também nesta data estará disponível recurso para encontrar a NCM de produtos para atualização de cadastro de produtos das empresas. O recurso facilitará o atendimento de empresas que ainda emitem nota fiscal manualmente.

As alíquotas apresentadas no cupom fiscal são diferentes para o regime Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?

Nos cálculos oferecidos pelo IBPT em atendimento ao art. 2º da lei 12.741/2012 as alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários, sendo diferenciadas em relação a cada NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços ou por itens da Lei Complementar 116.

O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação, chegando ao valor aproximado para ser utilizado em todos os Estados e Municípios.

Em relação aos produtos com substituição tributária e tributação monofásica. Devem ser utilizadas as mesmas alíquotas desta tabela?

Sim, as alíquotas médias aproximadas são as mesmas e devem ser aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor.

Para chegar aos valores da tabela por NCM, NBS ou LC116 foram levados em conta margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributária mais próxima da real possível. Ou seja, ao aplicar a alíquota sobre o preço de venda será obtida a carga tributária que incidiu sobre a cadeia produtiva, ainda que tenha ocorrido em uma só fase.

Quando a empresa está no Simples Nacional, mesmo pagando um percentual reduzido, hipoteticamente 10%, ainda assim deve destacar uma carga tributária maior, quando informado na NCM, por exemplo 35%?

Sim, deve informar a alíquota que está na tabela IBPTax do IBPT.

Embora as empresas do SIMPLES Nacional paguem percentual reduzido de tributo sobre a venda, elas não fazem jus ao crédito tributário de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa do SIMPLES pagou na etapa anterior 18% de ICMS + 15% de IPI, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutida no preço.

Adicionalmente a esta carga tributária que já foi paga, ainda é acrescido, o imposto do Simples Nacional, que neste exemplo, representa mais 10% sobre a venda ao consumidor.

O IBPT já leva em conta diversos fatores de ponderação para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em relação ao IPI é descontado o valor agregado da indústria ao consumidor. Deste modo, o usuário da tabela IBPTax do IBPT não precisa se preocupar com os cálculos. Basta que relacione a tabela com o seu cadastro de produtos ou serviços, conforme demonstrado no item “7 – Padrão Técnico” deste manual e a tributação do optante do SIMPLES será visualizada automaticamente através do software de automação comercial, desde que a NCM esteja adequadamente parametrizada para o produto, e, serviços de acordo com a NBS ou LC116.

Eu gostaria de calcular a alíquota real de minha empresa, posso?
Sim, qualquer empresa pode calcular a própria carga tributária. Para tanto, deve guardar a memória de cálculo para justificar seus números. A fiscalização, quando e se ocorrer, será realizada pelo PROCON e poderá ter o apoio técnico das Secretarias de Fazenda.

Uma das vantagens de se utilizar a tabela IBPTax do IBPT é que a responsabilidade pelo cálculo é da entidade IBPT e não da empresa. Caso sua empresa opte por usar a tabela do IBPT é importante citar a fonte para configurar a isenção de responsabilidade da empresa.

Minha empresa, Associação, Cooperativa ou Sindicato pode contratar o IBPT ou outra entidade para fazer os cálculos?
Sim, pode. Entretanto, é facultativo utilizar os números gratuitos oferecidos pelo próprio IBPT ao Movimento De Olho no Imposto.

Preciso calcular o imposto nas remessas para industrialização, amostras grátis, entre outras?
Não, apenas nas vendas para consumidor final.

Vendo mercadorias que serão utilizadas como matéria prima, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012?
Não, apenas nas vendas para consumidor final.

Vendo mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012?
Sim, pois neste caso o adquirente é consumidor final.

Sou prestador de serviços. Quais as hipóteses em que eu não preciso calcular, nem informar a carga tributária média aproximada na nota fiscal de serviços?
Apenas quando o serviço prestado fizer parte de um processo industrial terceirizado, ou então, representar a terceirização de outro serviço, no qual o consumidor final do serviço não seja o cliente atendido.

Sempre que o cliente do serviço for o consumidor final deve ser destacado o imposto no documento fiscal.

Sou autônomo, preciso informar a carga tributária média aproximada no documento fiscal ou equivalente?
Sim, desde que o documento emitido seja destinado ao consumidor.

Quando a empresa oferece desconto incondicional, deve considerar este desconto para exibir a carga tributária aproximada?
Sim, deve considerar o desconto incondicional, já que sobre ele não há incidência tributária. Naturalmente, o desconto deve ser calculado item a item dos produtos vendidos, já que o cálculo da tributação para o atendimento da lei 12.741/2012 ocorre item a item.

Na emissão de nota fiscal de complemento eu devo informar a carga tributária aproximada em atendimento a lei 12.741/2012?
A lei determina que o consumidor seja informado sobre a carga tributária aproximada apenas nas hipóteses de venda ao consumidor. Logo, deverá ser prestada tal informação apenas quando se tratar de nota fiscal de complemento de preço em vendas ao consumidor, descartadas as hipóteses de nota fiscal de complemento de impostos.

No caso de veículos usados, a alíquota é a mesma que a de um veículo novo?
Sim. Aquele veículo já foi objeto de tributação. Neste caso o veículo que já foi tributado na primeira vez, será tributado de novo. Quanto mais vezes o veículo for negociado, mais tributo será pago pelo mesmo veículo.

Neste caso, a alíquota apresentada que já é alta, será a tributação média aproximada da primeira compra que ora está sendo repassada ao novo consumidor, já que não sabemos quantas vezes o veículo foi negociado.

Embora seja menor do que a carga tributária real, o objetivo será cumprido.

Emito nota fiscal diretamente no site da prefeitura, como faço para informar a carga tributária?
Utilize o campo de observações e caso não seja possível comunique à Secretaria da Fazenda da Prefeitura sobre a necessidade de mudança no layout da nota fiscal eletrônica de serviços, adaptando-se à lei 12.741/2012. Sugira a utilização das alíquotas do IBPT para facilitar a vida do contribuinte.

Os valores informados serão arredondados ou truncados para exibir o total de impostos e percentual?
Não há previsão legal, ficando a critério do desenvolvedor do software. Sugerimos que se padronize com o uso do truncamento e não arredondamento.  É irrelevante para efeitos legais, já que estamos falando de valor aproximado.

Quando temos desconto no valor total do cupom, como fica o cálculo?
Caso de desconto incondicional seja exibido apenas no total do cupom ou nota fiscal, para efeitos de cálculo do valor do imposto, o valor total descontado deve ser atribuído item a item, e, sobre o valor com desconto incondicional deve ser aplicada a alíquota aproximada disponibilizada pelo IBPT.

Quando temos desconto no valor do item como fica?
O desconto incondicional deve deduzir o valor do produto para só depois ser aplicada a alíquota média aproximada.

Sou proprietário de um restaurante que comercializa refeições e lanches preparados no local. Não sei como classificar esses produtos. Como proceder?
Não cabe ao IBPT atribuir a NCM para produtos. Entretanto, apresentamos a NCM praticada pela maioria dos estabecimentos comerciais:
Refeição em self service, prato feito e pratos alacarte:  2106.90.90
Cachorro quente, lanches, donuts, bolos, sanduiches: 1905.90.90
Café, cappuccino, chocolate, expresso, café com leite: 2101.1200
Sucos: 2009.12.00

A responsabilidade em realizar a classificação dos produtos é da empresa. Recomendamos que consulte o seu contador ou setor tributário para realizar a classificação de seus produtos e serviços.

Minha empresa tem um cadastro com muitos NCM´s. Como podemos descobrir qual NCM usar, e, qual está vigente e qual não está?

A DANFE e a NFe de compras contém a NCM das mercadorias que estão sendo revendidas, indicadas pelo fabricante ou atacadista.

Você deve pesquisar em suas notas, ou, alternativamente, você pode utilizar a ferramenta balancos.com do IBPT, que é gratuita e torna possível listar todos os seus produtos de uma só vez na forma de relatório, contendo:

  • Nome comercial
  • NCM
  • Ex Tarifário
  • Validação da situação da NCM+Ex (vigente ou desatualizada)
  • Nomenclatura completa da TIPI
  • Alíquota nacional média aproximada
  • Alíquota de importados média aproximada

O relatório é gerado a partir do XML da nota fiscal eletrônica de compras ou vendas. Para tanto, você deve se cadastrar gratuitamente no balancos.com. Depois, faça login e senha para ter o acesso exclusivo e privativo do relatório mencionado;

Você ainda contará com repositório gratuito dos arquivos XML (para guardar a nota eletrônica durante o prazo legal). Ao enviar por upload, ocorrerá extração automática das NCMs e Ex tarifários utilizadas pelos fabricantes e vendedores.

O acesso desta ferramenta balancos.com do IBPT será possível diretamente por meio do endereço www.balancos.com ou então através de link contido nos sites www.impostometro.com.br,www.ibpt.com.br, www.afrac.org.br.

 

Identifiquei que estão faltando códigos NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços na tabela do IBPTax. E agora?
É muito comum a identificação deste “aparente” erro. A utilização do IBPTax oferece a oportunidade de validar o cadastro de produtos em relação à NCM.

Claro que não somos isentos de erros, embora almejemos a perfeição. Mas, o IBPTax apresenta apenas as NCMs em vigor. Desta forma, caso algum produto de seu cadastro não esteja no arquivo IBPTax, verifique se o código que você está usando ainda está em vigor.

Frequentemente são criadas novas NCMs e NBS e o cadastro de produtos e serviços de sua empresa pode estar desatualizado. Então, não se assuste. Aproveite e utilize gratuitamente o balancos.com para auditar seu cadastro de produtos/serviços.

Outro fator importante é a forma com que é aberto do arquivo. Ao abri-lo em excel o arquivo csv acaba perdendo suas configurações originais e suprimindo possíveis números zero contidos à esquerda. Recomendamos que ele seja aberto sempre como arquivo de texto em editores de texto, ou então, caso o faça pelo excel, importe o TXT e configure a coluna como txt durante o processo de importação. Caso contrário, o zero à esquerda será sempre perdido.

Comparei as NCMs e NBSs do IBPTax com o cadastro da TIPI na Receita Federal e faltam alíquotas. E agora?
A tabela da NCM (TIPI) e NBS contém códigos em nível sintético (não recebe alíquotas) e analítico (recebe alíquotas). 
No IBPTax são usados apenas códigos que recebem alíquotas, o que reduz consideravelmente o número de códigos em relação às tabelas da NCM, NBS ou LC 116.

MOVIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS

Qual o objetivo da campanha DE OLHO NO IMPOSTO? 
É conscientizar o consumidor sobre seus direitos. Somente o brasileiro informado é capaz de exercer a plenitude de sua cidadania. A primeira ação da campanha foi arrecadar assinaturas de apoio à regulamentação da obrigatoriedade de mostrar ao consumidor quanto ele paga de imposto nos bens e serviços que consome. Esses esforços culminaram na criação da Lei 12.741/12, que obriga empresários e lojistas a discriminarem os impostos dos produtos, e que entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013. 
Qual a participação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo em todo processo de sanção do Projeto “De Olho no Imposto”? 
Esse projeto foi uma iniciativa que teve origem popular, por meio da coleta de 1,56 milhão de assinaturas, obtidas graças à campanha “De Olho no Imposto”, liderada pelo Movimento das Associações Comerciais de São Paulo e outras como: OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – SP), CNS (Conselho Nacional de Saúde), CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade – SP), CRA-SP (Conselho Regional de Administração – SP), CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), SESCONs (Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) – incluindo sindicatos de empregadores e de trabalhadores – de todo o país.
Por que apoiamos essa proposta? 
O consumidor brasileiro não sabe que paga e nem quanto paga de imposto no seu dia-a-dia. Por isso não tem ideia dos constantes aumentos da tributação e nem se preocupa com a forma como o dinheiro dos impostos é utilizado.
No que a “transparência fiscal” nos beneficiará? 
O assunto vai ficar muito mais claro para o consumidor. Ele passará a se preocupar com a tributação, sabendo que qualquer aumento será repassado ao preço.

E se não fizéssemos nada para obter o apoio da população? 
Tudo continuaria na mesma. Aumentaria o número de empresas na informalidade, em busca da sobrevivência ao aumento continuado dos impostos e da burocracia.

O que nós, do Movimento das Associações Comerciais, esperamos depois da campanha de esclarecimento? Tudo continuará na mesma?
Esperamos obter o apoio da população, para que possamos lutar pelo melhor uso possível do dinheiro público, o que permitirá reduzir os impostos. Sem o apoio dos consumidores, qualquer tentativa de redução ou simplificação dos impostos não tem chance de ser aprovada pelo Congresso. Somente quando a população apoiar essa causa ostensivamente, e se engajar efetivamente na luta por melhores serviços públicos e menos impostos, será possível conter o gasto público e reduzir a tributação.

Por que é tão importante determinar a obrigatoriedade da informação do valor dos tributos nas notas fiscais para os consumidores?
Sempre que vamos comprar um produto, analisamos os benefícios e os custos. Sem isso não temos como saber se conseguiremos pagar por ele. Quando sabemos o total de impostos embutidos nos produtos e serviços que compramos, podemos cobrar dos nossos parlamentares medidas para reduzir gastos públicos e a tributação real. Uma verdadeira democracia funciona assim. Sem a transparência tributária o povo não consegue exercer a cidadania de fato. Isso é tão importante que a nossa Constituição garante esse direito em seu artigo 150, parágrafo 52, que define: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

Como os valores dos impostos de um produto ou serviço poderá ser consultado pelo consumidor?
O valor dos impostos deve ser informado ao consumidor “em documentos fiscais ou equivalentes”, segundo a Lei. Bancos e instituições financeiras poderão afixar os valores de IOF em tabelas visíveis ao público.

Quais impostos serão informados na nota? 
A totalidade dos impostos pagos em cada compra, estando considerados:
Federais: 
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
- PIS-Pasep;
- Cofins;
- Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide)

Estadual: 
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Municipal: 
- Imposto sobre Serviços (ISS)

 A presidente vetou a discriminação de dois impostos. Quais são eles? Isso vai prejudicar o resultado pretendido com o movimento? 
- Imposto de Renda 
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
Não prejudicará. Ambos são tributos atrelados ao balanço anual das empresas e, portanto, não é possível calcular sua incidência sobre cada produto.

Quando o valor dos impostos será informado ao consumidor? 
A lei dá seis meses para adaptação, antes do cumprimento. A partir de 10 de junho de 2013, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a informar os valores dos tributos. As Associações Comerciais do Estado de São Paulo, darão todo apoio e suporte necessários.

As Associações Comerciais e o De Olho no Imposto disponibilizarão meios para consulta dos impostos?
As Associações Comerciais do Estado de São Paulo assumiram o compromisso de disponibilizar gratuitamente meios para que o comércio e o setor de serviços pudessem ofertar tal informação com reduzido o nulo impacto nas operações que realizam.
A AFRAC – Associação Brasileira de Automação Comercial criou o layout para os sistemas.
O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário disponibilizou as alíquotas sem qualquer custo para as empresas, com atualização periódica, assim como o manual de integração das alíquotas com o layout da AFRAC. O IBPT também disponibilizará, a partir do dia 14/06/2013 a busca online por nome de produtos ou serviços.
Outras 104 entidades, juntas, nominadas no manual, participam dos trabalhos e da disseminação do conteúdo, inclusive com treinamentos.

Os 17 mil produtos e serviços que terão os impostos discriminados de acordo com a lei aprovada estão de acordo com algum tipo de uma classificação, qual? 
Sim. Trata-se da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Itens de Serviço da Lei Complementar 116 e da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). Veja detalhes nos links:
http://www.mdic.gov.br/sistemas_web/aprendex/default/index/conteudo/id/22 
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1333484934.pdf 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm 

Pra onde vai todo o dinheiro dos tributos? 
Da arrecadação total de tributos, 69,5% vão para a União, 26% para os estados e apenas 4,5% para os municípios. A União repassa parte do que arrecada aos estados e municípios. Os estados também repassam uma parte do que arrecadam para os municípios. Esses recursos são utilizados para que os governos possam realizar suas tarefas e obrigações.

De que adianta criticar o aumento da arrecadação, se as Associações Comerciais não criticarem o aumento dos gastos dos governos? 
A Associações Comerciais vêm há muitos anos criticando o aumento das despesas do Governo, especialmente os gastos com pessoal, e defende a racionalização do setor público para reduzir a carga tributária sem prejudicar os investimentos. Sem a conscientização da população sobre a carga tributária e a mobilização dos cidadãos, não conseguiremos mudar essa situação.

O que é mais importante para as Associações Comerciais: a arrecadação ou os gastos? Sem arrecadação como ficam os investimentos em infraestrutura no País? 
O mais importante é como o Estado (União, Estados e Municípios) e os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) usam os recursos provenientes da arrecadação tributária. Se houver mais controle dos gastos será possível reduzir a tributação.

As Associações Comerciais do Estado de São Paulo são contra toda a arrecadação de impostos?
Não. O governo precisa de recursos para cumprir suas funções e a forma de obtê-los é com a tributação. O problema é o quanto se arrecada e como se gastam os recursos.

Quais as sugestões para diminuir a carga tributária no Brasil, considerada uma das mais altas no mundo?
A única forma de se diminuir a carga tributária é com a redução proporcional dos gastos públicos, porque sempre que o Governo gasta, a sociedade paga. Deveríamos ter um programa de médio prazo em que os gastos crescessem menos que a economia para diminuir, assim, o peso da tributação sobre as empresas e os cidadãos. Isso transmitiria um sinal positivo para a sociedade. No curto prazo deve-se evitar aumentar qualquer tributo e começar a trabalhar para reduzir a burocracia, simplificar o sistema tributário.

É justo reduzir os gastos do contribuinte para que a carga tributária diminua? Só o Governo pode interferir para que isso não ocorra? 
Quanto mais imposto tiver que pagar, menos o cidadão pode consumir.

Por que os impostos embutidos em cada produto são repassados ao consumidor? 
Os custos de qualquer produto são repassados ao consumidor. É a única maneira do comerciante ou prestador de serviços obter lucro e sustento. Outros custos também estão embutidos nos preços: frete, embalagem, aluguel, insumos como água, energia elétrica e outros. Não haveria por que não embutir também os impostos. As empresas antecipam o recolhimento dos impostos ao governo, mas sempre os transferem ao consumidor final.

Por que no Brasil o pagador de impostos é chamado de contribuinte? 
Essa é uma questão interessante. Nos Estados Unidos o cidadão que paga impostos é chamado de "tax payer", ou seja, pagador de impostos, o que define claramente sua posição frente aos tributos. A palavra contribuinte tem a conotação de uma ação voluntária. Na verdade nós contribuímos voluntariamente para a igreja ou para diversas instituições beneficentes, culturais ou esportivas.  Pagamos os impostos por ser uma "imposição".  A definição de "contribuinte" no direito tributário é "sujeito passivo da relação tributária". Mas essa relação não deveria justificar a passividade da maioria diante dos excessos do sistema tributário.

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